Processo nº 943005663

Teor da publicação

Protocolo: 850260349603 (14/07/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE RECICLAGEM DE PNEUS INSERVÍVEIS - ABRERPI Detalhes do despacho:Petição sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.