VIVER NA BAIXADA SANTISTA

Teor da publicação

Protocolo: 850260404360 (10/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: WAGNER DA SILVA ALVES Procurador: Reinaldo Mancuso Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;