Delikat Cestas e Flores

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926652443 (DELICATE TÁBUAS DE FRIOS & FOCACCIAS), Processo 929117670 (Dellicata Pães) e Processo 840225768 (DELICATTA PÃES & DELÍCIAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;