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Teor da publicação

Protocolo: 850240141511 (26/03/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ABRIKE SERVIÇOS E LICENCIAMENTOS LTDA EPP Procurador: Alberto Luís Camelier da Silva Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca mista tal qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação que cumprem todos os requisitos foram consideradas insuficientes em número para caracterizar o uso efetivo da marca no seu ramo de atuação (apenas um catálogo). O restante da documentação não pode ser aproveitada em favor da requerida pois parte dela não estava datada no período investigado (capturas de tela de comércio eletrônico); ou não exibiam o uso do sinal misto (notas fiscais).