Processo nº 942623487

Teor da publicação

Protocolo: 850260133181 (23/03/2026) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: FERNANDO HENRIQUE NAVAQUI ROCHA Procurador: JACOB E SILVA MARCAS LTDA Detalhes do despacho:O requerente gerou 3(três) GRU para o mesmo serviço no dia 03/02/2026, no entanto realizou o pagamento apenas de 2 (duas) delas. No entanto, no momento de realizar o protocolo da petição nº 850260050300, foi utilizada a guia para a qual não houve o recolhimento da retribuição correspondente. Por conta disso, o pedido foi considerado inexistente, nos termos do art. 155 e 157 da LPI. O usuário deverá entrar com petição de correção de dados por falha do interessado (378), solicitando o aproveitamento do ato da parte, associando a guia nº 29409172352026486 a guia nº 29409172352026494 paga e não protocolada atrelando ambas ao protocolo nº 850260050300.