SHARK ESCRITÓRIO DE NEGÓCIOS

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de banco comercial [serviços financeiros], serviços bancários e correlatos incluídos na especificação de serviços do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.