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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista alegislação relativa a tabela CNAE de microempreendedor individual (MEI) em vigor no País, bem como odisposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas ou jurídicas.Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens incompatíveis ou substituindo os mesmospor serviços passíveis de serem prestados por MEI nos termos da legislação vigente na data destaexigência. Cumpra na NCL12 , conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI:https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.