Pubbli
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850250212774 (28/04/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: PUBLICA TECNOLOGIA LTDA Procurador: REGIBRAS LTDA EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de contrarrazões, possui caráter de pan ou oposição intempestiva, devendo por isso não ser conhecida, por falta de fundamentação legal, conforme o art. 219, I da LPI, pois a petição de contrarrazões ao recurso não é o instrumento adequado para impugnar o pedido de registro, por causas estranhas ao indeferimento.
Sobre a marca
- Titular
- PUBBLI SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
- 50.163.165/0001-52
- Procurador ou escritório
- Tecnomark Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 18 de maio de 2023
- Classe de Nice
- Classe 42
Histórico de despachos
6Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2903PetiçãoEsta publicação25/08/2026
Decisão de não conhecer da petição
Deferimento da petição
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)