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Teor da publicação

Protocolo: 850240669301 (20/12/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Procurador: Gustavo Bittencourt Vieira Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 e no Manual de Marcas, item 5.17, Convivência entre marcas\Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, no qual é anotado que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura grupo econômico, em especial no caso de pessoas físicas, como sócios em comum, deve a recorrente promover a transferência dos processos de um titular para outro, para que todos fiquem sob a mesma titularidade.