VESTUAR

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Protocolo: 850260327191 (03/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: VESTUAR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:A transferência por sucessão legítima ou testamentária ocorre quando a marca é transferida em virtude de decisão judicial sobre partilha e bens. Para a anotação da transferência de direitos com base na sucessão, são necessários os documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito. Nos documentos apresentados não consta discriminada a marca objeto da transferência. Apresentar documento oficial em que conste a transferência da marca.