IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO QUERO ALMAS

Teor da publicação

Protocolo: 850230520120 (26/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SAMUEL MARIANO DA SILVA Procurador: GUSTAVO DIMITROV CORBACHO SANTOS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por SAMUEL MARIANO DA SILVA, em petição protocolada em 26/10/2023. Em resposta, na petição de manifestação, a titular do registro caducando apresentou documentação datada fora do período de investigação; documentos de uso interno da empresa (atas de reuniões, documentos referentes à eleição e posse da