PÉ DIREITO

Teor da publicação

Protocolo: 850260055028 (06/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: WALDYR DA SILVA FERRO JUNIOR Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.