CTec Halal Congresso Técnico-Científico Halal

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904764834 (CTEC CURSOS TÉCNICOS DE FRANCA), Processo 910027277 (CTEC CURSOS TÉCNICOS DE FRANCA), Processo 904764494 (CTEC CURSOS TÉCNICOS DE FRANCA), Processo 903578948 (CTEC COLÉGIO TÉCNICO DE FRANCA) e Processo 903579316 (CTEC COLÉGIO TÉCNICO DE FRANCA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Promovidas as seguintes alterações na especificação para fins de maior precisão e adequação à classe de depósito: incluída a ressalva "publicação de textos, exceto para publicidade" ao item "Divulgação (sem fins lucrativos) de trabalhos técnicos e científicos desenvolvidos p