Mata Rio de Janeiro

Teor da publicação

Protocolo: 850260147271 (30/03/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;