Eduarda Barcam

Teor da publicação

Queira o requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome civil "EDUARDA BARCAM", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores. Finalmente, cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade". Caso se trate de nome artístico ou fantasioso, tal fato deve ser declarado na resposta à exigência.