DESCOMPLICA DIABETES Por Noelly Dantas

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para que a microempresa NOELLY DANTAS CURSOS (CNPJ 33600356000115) registre o nome civil ?Noelly Dantas? como marca. Observe-se que a autorização é desnecessária apenas nos casos em que o pedido é depositado sob titularidade de pessoa física, empresário individual ou microempreendedor individual (MEI) (Manual de Marcas, item 5.11.14).