Revista da Propriedade Industrial, 18 de agosto de 2026
INSPEK
Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para a classe 17: Tendo em vista que amianto ou produtos compostos por amianto podem infringir a legislação brasileira (em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da matéria na Lei 9.055/1995, art. 2º), esclareça a legalidade do item requerido, exclua-o ou o substitua por outro compatível com a classe reivindicada e que seja considerado lícito de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- Wavin B.V.
- Procurador ou escritório
- Luiz Leonardos & Advogados
- Data de depósito
- 11 de julho de 2025
Histórico de despachos
3- RPI nº 2902Designação (Madri)Esta publicação18/08/2026
Exigência de mérito em designação
Deferimento da petição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)