IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Exigência para a classe 17: Tendo em vista que amianto ou produtos compostos por amianto podem infringir a legislação brasileira (em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da matéria na Lei 9.055/1995, art. 2º), esclareça a legalidade do item requerido, exclua-o ou o substitua por outro compatível com a classe reivindicada e que seja considerado lícito de acordo com a legislação brasileira.
RPI 2902
18/08/2026