Processo nº 943778972

Teor da publicação

Protocolo: 850260300313 (19/06/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: JULIO CESAR TELLES BARBOSA Detalhes do despacho:Petição sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.