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Teor da publicação

Protocolo: 850260263897 (31/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUCIANA DE LIMA FRANCISCO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;