Processo nº 940421364

Teor da publicação

Protocolo: 850250566781 (24/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: WAGNER LINS DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.