PINTCAR RESTAURAÇÕES

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 929178750 (PINTACAR CHAPEAMENTO E PINTURA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído o trecho ", inclusive de veículo de veículos" do item "Instalação, manutenção e reparo de estrutura de letreiro e de painel elétrico e eletrônico, inclusive de veículo de veículos" da especificação por ser genérico para fins de classificação. Excluído o trecho "desde que incluídos nesta classe" do item "Serviços de funilaria e pintura de veículos desde que incluídos nesta classe" para sua melhor adequação à classe reivindicada.