PAMONHARIA SUPREMA PAMONHA

Teor da publicação

Protocolo: 850260272448 (04/06/2026) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: 48.867.490 GLAUTON SILVA FERNANDES Procurador: André Aparecido Borges Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;