DR DADO CAMARGO

Teor da publicação

A exigência de mérito foi cumprida, no entanto insatisfatoriamente. Para cumprimento satisfatório, é necessária a apresentação de documento assinado que declara expressamente a autorização de registro de marca do nome reivindicado ou que tal nome se trata de nome artístico do depositante. Considerando a necessidade de tal documento, cumpra esta nova exigência de mérito: prove o requerente ser titular do nome civil ou artístico Dado Camargo, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utiliz