O HXOE THE BPOXHE

Teor da publicação

Protocolo: 850260303552 (21/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DANIELE LINDEMANN Procurador: Alexandre Belmonte dos Santos Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas, o requerimento de transferência do pedido de registro ou do registro da marca deve ser realizado pela cessionária. No caso de pessoa domiciliada no exterior é obrigatória a apresentação de procuração nos termos do art. 217 da Lei 9279/96. Desta forma, apresente procuração, por parte da cessionária, conferindo poderes ao outorgado para atuar junto ao INPI, conforme art. 216 e 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996).