STARPACK

Teor da publicação

A marca reproduz STARPACK, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL 20. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)16: Processo 812259483 (STARPACK), Processo 909842680 (STARPAC) e NCL(12-0)20: Processo 812259483 (STARPACK), Processo 911174125 (STARPACK PLÁSTICOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntic