Saggiorato E Benites Progetti Speciali

Teor da publicação

Protocolo: 850260351131 (15/07/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: KELVYN BENITES Procurador: Victor Tales Carvalho Ildefonso Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (06/07/2026), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.

Teor da publicação

Protocolo: 850260351119 (15/07/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: KELVYN BENITES Procurador: Victor Tales Carvalho Ildefonso Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;