CERVEJA DE PETRÓPOLIS OUTBREAK TELLURA CERVEJARIA COLONUS

Teor da publicação

Protocolo: 850230399348 (21/08/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CACHAÇA ARTESANAL ABADIA LTDA Procurador: Maurício de Souza Tavares Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida, "CERVEJARIA COLONUS LTDA.", sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do termo "tellura" e de sua correspondente apresentação figurativa, considerados irregistráveis à luz do inc. XIX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo os demais aspectos da imagem, conforme a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).