CSN ENGENHARIA
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850260174011 (14/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: 55.548.257 NELSON GERALDO DA SILVA Procurador: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:De acordo com o Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade.?. Não foram identificados direitos já adquiridos ou a expectativa de direitos capazes de justificar o legítimo interesse. Observa-se que a existência do legítimo interesse é verificada em relação ao momento da interposição da caducidade.
Sobre a marca
- Titular
- CSN ENGENHARIA LTDA
- 01.231.948/0001-10
- Procurador ou escritório
- Alternativa Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 24 de julho de 2013
- Classe de Nice
- Classe 37
Histórico de despachos
6- RPI nº 2900PetiçãoEsta publicação04/08/2026
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Concessão de registro
Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)