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Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com os serviços de "Operação de loterias; Venda de bilhetes de loteria" ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida. Vale ressaltar que os serviços de ?OPERAÇÃO DE LOTERIAS? e ?VENDA DE BILHETES DE LOTERIA? enquadram-se no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório.