Milalima

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente especificação, de acordo com a NCL (12) 35, reivindicada, observando os exemplos contidos na Classificação Internacional e na Lista Auxiliar de serviços, uma vez que os itens elencados ?comércio de artesanatos?, ?comércio [através de qualquer meio] de materiais impressos em 3D? e ?comércio [através de qualquer meio] de artesanatos em crochê? são genéricos para fins de classificação. Cumpra na NCL (12).