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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS462
Notificação de procedimento judicial
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301260169427 (02/07/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 10096380420264013900 - 1a VF/SJPA. Pedido sub judice. Proferida tutela de urgência, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar que o indeferimento do pedido de registro da marca ?LAVBLUE.COM?, processo administrativo nº 927992035, não seja utilizado, por iniciativa do INPI ou por provocação de terceiros, como suporte administrativo para impor, por parte da autarquia, a retirada, cessação de uso, bloqueio ou qualquer restrição à marca da autora no mercado, até o julgamento final da presente ação". Processo INPI nº 52402.010812/2026-81
Sobre a marca
- Titular
- J M FRANCHISING LTDA ME
- 47.899.173/0001-57
- Procurador ou escritório
- Gil Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 13 de setembro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 37
Histórico de despachos
7Ato de prejudicar petição
- RPI nº 2899JudicialEsta publicação28/07/2026
Notificação de procedimento judicial
Recurso não provido (decisão mantida)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Sobrestamento do exame de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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