HAND & NAIL HARMONY

Teor da publicação

Protocolo: 301210003857 (14/05/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5022979-61.2021.4.02.5101? 12ª VF / RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência parcial da ação, proferida nos seguintes termos: "Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para a) declarar a nulidade dos registos marcários nº 917870301 (depósito em 1/8/2019) - marca nominativa Hand & Nail Harmony, para a classe NCL(11) 03 e nº 919171869 (depósito em 6/2/2020) - marca nominativa Hand & Nail Harmony, para a classe NCL(11) 35; b) condenar o INPI a anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir de sua intimação". Processo INPI nº 52402.003951/2021-44