Jurássico Restaurante

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 935025057 (JURASSIC BURGER FRANQUIAS), Processo 935008608 (JURASSIC FRANQUIAS), Processo 924487259 (JURASSIC PIZZA) e Processo 934955530 (JURASSIC BURGUER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;