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Teor da publicação

Protocolo: 850250542632 (18/09/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: CINQ FINANCE TREINAMENTO E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Procurador: Rebeca Diniz de Azevedo Mello Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de "apresentação de documentos", protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição, deverá ser não conhecida conforme inciso I do art. 219 e item 5.12.1, orientações gerais para exame de pedidos com oposição, do Manual de Marcas do INPI.