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Protocolo: 2096957801 (27/04/2026) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Deferida a anotação de restrição da especificação de produtos e serviços com a exclusão das classes NCL(12) 28 e 41. No entanto a restrição da classe NCL(12)9 é recusada, porque a solicitação amplia o escopo de proteção. Observe que a atual especificação da classe NCL(12) 9 possui a seguinte ressalva: "todos os produtos citados exclusivamente relacionado a jogos, diversão e entretenimento não destinados a crianças". A restrição suprimiu esta ressalva, ampliando o escopo dos produtos assinalados. Além disso, a restrição inclui "jogos de cassino interativos fornecidos por meio de uma plataforma de computador ou móvel", não sendo possível reintroduzir esse tipo de produto na especificação após a exigência relativa à licitude dos jogos de azar.