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Teor da publicação

[1] Esclareça a licitude dos itens a seguir: NCL 9: hardware e software para jogos de azar ou apostas, máquinas de jogos de azar ou apostas, jogos de azar ou apostas na Internet e por rede de telecomunicações; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel; software para jogos em máquinas caça-níqueis, jogos de apostas, jogos em máquinas caça-níquel, jogos de cassino, jogos de azar e jogos de bingo disponibilizados on-line e por redes de computador e jogáveis em qualquer tipo de dispositivo de computação, incluindo jogos de fliperama, computadores pessoais, dispositivos portáteis e celulares. NCL 28: fichas para jogos de azar; máquinas de jogos de azar ou apostas acionados com moedas, cédulas e cartões; máquinas eletropneumáticas e elétricas de jogos de azar ou apostas (máquinas caça-níqueis), jogos eletrônicos; caça-níqueis [maquinas de jogo]; caça-níqueis e disp