Processo nº 943327725

Teor da publicação

Protocolo: 850260248710 (22/05/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FLÁVIA BATISTA DA SILVA CARDOSO Procurador: Kalene Morais Antunes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;