Processo nº 941482634

Teor da publicação

Protocolo: 850250674667 (27/11/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: MELANCIA ATACADISTA DE FRUTAS LTDA -EPP Procurador: IONES DA SILVA ARAUJO Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que o pagamento da GRU referente ao pedido foi efetuado no dia 23/10/2025, em data posterior ao protocolo do pedido, justificando a decisâo de considerar o pedido inexistente.