Processo nº 941368211

Teor da publicação

Protocolo: 850260132941 (23/03/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: CAFÉ BEBIDA FINA EIRELLI Procurador: WELINGTON DIAS Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que o valor correto a ser complementado pela GRU 800 seria de R$ 650,00, tendo em vista que foi protocolado um pedido de registro com especificação livre (código 394), cujo valor de protocolo (com desconto) é de R$ 860,00.