Restaurante & Petiscaria MARIANA BROTAS

Teor da publicação

Queira o requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome civil "MARIANA BROTAS", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores. Alternativamente, preste esclarecimentos se o referido nome consiste em seu pseudônimo, nome artístico ou nome fantasioso, acompanhado de autorização expressa para registrá-lo como marca.