CASFER

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à "Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo", "Comércio [através de qualquer meio] de combustíveis [incluindo a gasolina para motores]", "Comércio [através de qualquer meio] de fogos de artifício", "Comércio [através de qualquer meio] de madeira semiprocessada", "Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis", "Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas" e "Comércio [através de qualquer meio] de preparações higiênicas para uso medicinal", em vigor no país, e considerando ainda que o requerente do pedido é MEI, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente a especificação suprimindo os itens indicados ou substitua os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o dis