Rodolpho de Miranda

Teor da publicação

Conforme estabelece o art. 124, inciso XV, da LPI, apresente autorização expressa para registro do nome civil "Rodolpho de Miranda" como marca, assinada pela própria pessoa titular do direito.       Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.     O modelo de autorização pode ser encontrado no link http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/3160/Modelo_Cumprimento_exigencia.pdf, no trecho "Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros".