Market Now

Teor da publicação

Protocolo: 850260200113 (28/04/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ROSANA FERREIRA BELLOTTI LIMA Procurador: Lair de Castro Júnior Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que, de acordo com o item 4.2.3 do Manual de Marcas, bem como o §2° do Art. 216, o arquivamento do pedido por falta de procuração independe de prévia notificação ou exigência.