Trem de Minas Pão de Queijo Caseiro

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926532790 (TREM DE MINAS) e Processo 910755566 (TREM DE MINAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Tendo em vista opção expressa do requerente em petição de cumprimento de exigência, a classe do pedido foi alterada para NCL(12) 30, e foram excluídos os itens não pertencentes à mesma.