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Protocolo: 301250011899 (15/09/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Mandado de Segurança nº 50473219720254025101 ? 6ª VF CEINPI 52402.007968/2025-02Trânsito em julgado de acórdão que julgou procedente os pedidos do autor, conforme abaixo:"Verifica-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu, de formacorreta, a ocorrência de excesso de formalismo por parte do INPI. Isso porque,no ato do depósito, foram apresentados o CNPJ e o Quadro de Sócios eAdministradores da impetrante, documentos que evidenciam que o Sr. WilsonMauro Jonco Aquino dos Santos integra o quadro societário na condição desócio-administrador. Tal circunstância lhe confere poderes de administração, nostermos do artigo 997, inciso VI, do Código Civil.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessanecessária."

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919352154 (LEGAL BRAND.). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;