OLIVER & MACKENZIE CO.

Teor da publicação

Protocolo: 850260000916 (03/01/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: OM EMPREENDIMENTOS LTDA Procurador: Pâmela Burkievicz da Cunha Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que o registro encontra-se em vigor, não havendo necessidade de pagamento de petição específica após o deferimento.