TRIO-MAG
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850250703866 (12/12/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CRV INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACEUTICOS LTDA Procurador: SÉRGIO RIBEIRO LEMOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2° da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo do pedido de registro de marcas.
Sobre a marca
Histórico de despachos
6- RPI nº 2897PetiçãoEsta publicação14/07/2026
Decisão de não conhecer da petição
Ato de prejudicar petição
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de procuração
Ato de prejudicar petição
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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