EMPÓRIO SEO LUCIO

Teor da publicação

Protocolo: 850230359583 (31/07/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT Procurador: HERRERO & ASSOCIADOS BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003 c/c o artigo 168 da LPI, manifeste-se a requerida ? ROCHA & ATAIDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - sobre a nulidade parcial do registro com a exclusão da parte figurativa referente à imagem de automóvel, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do art. 125 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.