Noar

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5081858-56.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista "NOAR" (fig.), protocolizado sob o número 921833024, de titularidade da parte autora (CPC/2015, art. 487, I).? Processo INPI n° 52402.012376/2024-13.

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Protocolo: 301240012780 (30/10/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5081858-56.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto: 01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. 02. Julgo procedente o pedido e extingo o feito forte no art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca da autora e, por conseguinte, acolho o pedido de registro da marca "W2W CLUB", na classe 35 (processo nº 91678142).? Processo INPI n° 52402.012376/2024-13.